Rcl 41161 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em sede de ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior pretendida como desrespeitada na presente reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, impondo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: HUMBERTO NOBREGA DA SILVA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Agravante (no Agravo Interno) E Contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação Constitucional De Decisões Do STJ, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto, Liminar
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Constitucional De Decisões Do STJ Honorários De Sucumbência Perda De Objeto +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO NOBREGA DA SILVA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

União

Agravante (no Agravo Interno) E Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF deveria prevalecer e ser garantida por reclamação
  3. 3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre o título executivo originário e sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em sede de ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior pretendida como desrespeitada na presente reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, impondo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas processuais.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.