Rcl 40907 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título supostamente desrespeitado que motivava a reclamação; assim, a reclamação perdeu o objeto, sendo revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação extinta. Na sequência, aplicou-se a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, no valor de R$ 1.000,00, e a imposição das custas à parte autora.

Parties
Reclamante: EDUARDO JORGE BANDEIRA DE SOUZA; Reclamante: OUTRO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos, Ação Rescisória, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos Ação Rescisória Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

EDUARDO JORGE BANDEIRA DE SOUZA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF5
  2. 2 efeitos de ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a manutenção de reclamação
  3. 3 revogação de liminar e extinção por perda de objeto

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título supostamente desrespeitado que motivava a reclamação; assim, a reclamação perdeu o objeto, sendo revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação extinta. Na sequência, aplicou-se a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, no valor de R$ 1.000,00, e a imposição das custas à parte autora.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão