Rcl 41184 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Em razão disso, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Autor: MICHIAKI HASHIMURA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, extinta a reclamação por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MICHIAKI HASHIMURA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser garantida a autoridade da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação que buscava tutela daquela decisão
  3. 3 Manutenção ou revogação da liminar concedida na reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Em razão disso, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, extinta a reclamação por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.