Rcl 39226 - DECISAO

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A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; assim, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: AMAILDO TONIDANDEL e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente Na Ação Rescisória E Contestante Na Reclamação: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto; Revogados Os Efeitos Da Liminar Anteriormente Concedida
Outcome
Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos E Vantagens, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos E Vantagens Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAILDO TONIDANDEL e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente Na Ação Rescisória E Contestante Na Reclamação

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto; Revogados Os Efeitos Da Liminar Anteriormente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescindente

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; assim, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.