Rcl 40561 - DECISAO

Rcl 40561 - DECISAO

Verificou-se que a decisão cuja autoridade se pretendia assegurar pela reclamação foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF; por consequência, cessou a existência do título invocado e a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, além das custas.

Parties
Reclamante: WALDYR SOARES JUNIOR e OUTRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WALDYR SOARES JUNIOR e OUTRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição da decisão anterior
  3. 3 se a procedência da ação rescisória torna a reclamação prejudicada por perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão cuja autoridade se pretendia assegurar pela reclamação foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF; por consequência, cessou a existência do título invocado e a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, além das custas.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão