Rcl 42431 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento que embasava a reclamação; assim a reclamação perdeu o objeto, sendo extinta e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas processuais.

Parties: Reclamantes: ANTONIO GALLORO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO GALLORO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 alegação de descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
2 reconhecimento da natureza vencimental da GAT
3 procedimento e efeito da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Revogação dos efeitos da liminar concedida anteriormente