Rcl 41153 - DECISAO

Rcl 41153 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir decisão da Corte Superior cuja autoridade pudesse ser garantida pela presente reclamação; por perda de objeto, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Reclamantes: SILVIA VENTURA LOPES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Recorrente (ação Rescisória) / Parte Interessada: UNIÃO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Extinção)
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SILVIA VENTURA LOPES e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Recorrido

UNIÃO

Recorrente (ação Rescisória) / Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 se a reclamação mantinha objeto após a desconstituição da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir decisão da Corte Superior cuja autoridade pudesse ser garantida pela presente reclamação; por perda de objeto, revogaram-se os efeitos da liminar concedida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.