Rcl 42445 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento fático-jurídico da reclamação; portanto a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, com revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida, sendo aplicada condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: MYRIAN LACERDA LIMA CATUNDA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MYRIAN LACERDA LIMA CATUNDA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  3. 3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão originária

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento fático-jurídico da reclamação; portanto a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, com revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida, sendo aplicada condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Reclamação extinta em virtude da perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida