Rcl 41234 - DECISAO

Rcl 41234 - DECISAO

Havendo procedência da ação rescisória que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, cessou a autoridade do julgado que os reclamantes invocavam; por isso a reclamação perdeu seu objeto, o que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC e precedente da Primeira Seção.

Parties
Reclamantes: ANTONIO AUGUSTO MACHADO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Recorrente Na Ação Rescisória / Interveniente: UNIÃO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Extinção Da Reclamação)
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUGUSTO MACHADO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente Na Ação Rescisória / Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Extinção Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória e seus efeitos sobre a autoridade da decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo procedência da ação rescisória que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, cessou a autoridade do julgado que os reclamantes invocavam; por isso a reclamação perdeu seu objeto, o que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC e precedente da Primeira Seção.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão