Rcl 44290 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, perdeu-se o objeto da reclamação, o que determina sua extinção e a revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida, além da condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: ALTACIR VALENTE DA SILVA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTACIR VALENTE DA SILVA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 reconhecimento da natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, perdeu-se o objeto da reclamação, o que determina sua extinção e a revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida, além da condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida