AREsp 1694525 - DECISAO

AREsp 1694525 - DECISAO

Adota-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no AR 6.436/DF de que o fato de a GAT ser gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico não implica sua transmutação em vencimento básico; por isso a GAT não deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Em consequência, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas remuneratórias objeto da execução.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Proibição De Bis in Idem, Precedente Vinculante (ar 6.436/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Proibição De Bis in Idem +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 3º, 502, 504, I, e 508 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação e fundamentação específicas (art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 se a Gratificação de Atividade Tributária - GAT pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no AR 6.436/DF de que o fato de a GAT ser gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico não implica sua transmutação em vencimento básico; por isso a GAT não deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Em consequência, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para vedar a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas remuneratórias objeto da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Dou provimento ao recurso especial para vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução