Rcl 39960 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão que lhe servia de fundamento (o acórdão/decisão do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR n. 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção, de modo que não subsiste pretensão de salvaguarda da autoridade daquele julgado; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: Autores/Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores/Reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu natureza vencimental da GAT, foi respeitada ou foi desconstituída pela AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação que pretende garantir autoridade da decisão monocrática subsiste após procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 Se procede a atribuição de tutela recursal provisória concedida anteriormente e sua reconsideração

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão que lhe servia de fundamento (o acórdão/decisão do REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela Ação Rescisória AR n. 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção, de modo que não subsiste pretensão de salvaguarda da autoridade daquele julgado; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.