Rcl 38838 - DECISAO

Rcl 38838 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia proteger pela reclamação, havendo perda superveniente do objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Autor: ANDRE VILACA DOS SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VILACA DOS SANTOS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia proteger pela reclamação, havendo perda superveniente do objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão