Rcl 39093 - DECISAO

A reclamação tornou-se sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), a qual desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento para a reclamação; por essa perda de objeto, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT permanece válida após a ação rescisória (AR 6.436/DF)
2 Se a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória que desconstituiu o julgado anterior
3 Cabimento de tutela provisória com efeito suspensivo em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores