Rcl 39977 - DECISAO

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Tendo em vista que a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF), a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e recolhimento de custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Efeitos da ação rescisória sobre decisões anteriores
  3. 3 Perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF), a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e recolhimento de custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto da pretensão.