Rcl 41689 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) promovida pela União e a consequente desconstituição da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; assim, revogou-se a liminar anteriormente deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ALIETE BATISTA DE ARAUJO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Final Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Liminar +2 more

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Parties

ALIETE BATISTA DE ARAUJO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Final Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 5ª Região descumpriu decisão monocrática do STJ que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da ação rescisória extraordinária (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão que reconheceu a natureza vencimental da GAT sobre a reclamação
  3. 3 Compatibilidade entre gratificação genérica e natureza de vencimento básico; risco de bis in idem e efeito cascata

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) promovida pela União e a consequente desconstituição da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; assim, revogou-se a liminar anteriormente deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a presente reclamação em razão de perda de objeto