Rcl 40724 - DECISAO

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A reclamação restou extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — decisão que era o fundamento da reclamação — de modo que não subsiste o ato supostamente desrespeitado; razão pela qual houve reconsideração da decisão agravada e extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Do Relator E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Do Relator E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão anterior proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação restou extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — decisão que era o fundamento da reclamação — de modo que não subsiste o ato supostamente desrespeitado; razão pela qual houve reconsideração da decisão agravada e extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 204/212