Rcl 38589 - DECISAO

Rcl 38589 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação que pretendia assegurar a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, sendo correta a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação por perda de objeto; aplicaram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF deveria ser garantida/efetivada mediante reclamação
  2. 2 Efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a pretensão da reclamação
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e possibilidade de sua transmutação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação que pretendia assegurar a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, sendo correta a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação por perda de objeto; aplicaram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão