Rcl 43825 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão do REsp 1.585.353/DF que teria sido objeto da reclamação, deixou de existir o título da Corte Superior tido por desrespeitado; assim, a reclamação perdeu seu objeto, foi extinta e tiveram seus efeitos liminares revogados, cabendo condenação em honorários e custas à parte autora.

Parties
Reclamantes: ISABEL DE ALMEIDA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem/remuneração, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem/remuneração Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ISABEL DE ALMEIDA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF2
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e efeitos sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão do REsp 1.585.353/DF que teria sido objeto da reclamação, deixou de existir o título da Corte Superior tido por desrespeitado; assim, a reclamação perdeu seu objeto, foi extinta e tiveram seus efeitos liminares revogados, cabendo condenação em honorários e custas à parte autora.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.