Rcl 41811 - DECISAO

Rcl 41811 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que se pretendia resguardar; assim, inexistindo mais o título judicial tido como desrespeitado, a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar e a ação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: ADAUTO JOSE DE CARVALHO FILHO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADAUTO JOSE DE CARVALHO FILHO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 eficácia da decisão monocrática diante de ação rescisória
  3. 3 se a GAT se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que se pretendia resguardar; assim, inexistindo mais o título judicial tido como desrespeitado, a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar e a ação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto