Rcl 44193 - DECISAO

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A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, fundamento central da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: MARIA CANTUARIA PEREIRA DE MELLO E OUTROS; Reclamada: UNIÃO; Órgão Alvo Da Reclamação: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar deferida anteriormente revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CANTUARIA PEREIRA DE MELLO E OUTROS

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Alvo Da Reclamação

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, fundamento central da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar deferida anteriormente revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.