Rcl 38858 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento para a reclamação, o fundamento da reclamação desapareceu, havendo perda de objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; aplicaram-se honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Execução De Sentença Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT, foi desconstituída pela AR 6.436/DF e, em consequência, se a reclamação que buscava garantir a autoridade dessa decisão perdeu seu objeto
  2. 2 Se a decisão monocrática impugnada poderia ser objeto de nulidade formal e se cabia julgamento pelo colegiado
  3. 3 Aplicação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento para a reclamação, o fundamento da reclamação desapareceu, havendo perda de objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; aplicaram-se honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto