Rcl 39668 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada; por conseguinte, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a extinção do processo e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT ainda subsiste após a AR 6.436/DF
  2. 2 Se a ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão impugnada e, por consequência, se a reclamação perdeu seu objeto
  3. 3 Se cabível tutela provisória com efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada; por conseguinte, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a extinção do processo e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00