Rcl 38590 - DECISAO

Rcl 38590 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF; por consequência, ficou prejudicado o exame de embargos de declaração e os autores foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF; condenou-se os autores ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se vencimental ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre execuções correlatas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF; por consequência, ficou prejudicado o exame de embargos de declaração e os autores foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF; condenou-se os autores ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas na forma da lei.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto