AREsp 2623150 - DECISAO

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Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões relativas à execução sobre a GAT.

Parties
Agravante: ALTACIR VALENTE DA SILVA e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Coisa Julgada Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALTACIR VALENTE DA SILVA e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT: se integra o vencimento básico ou é vantagem permanente
  2. 2 Incidência de reflexos da GAT sobre outras rubricas remuneratórias
  3. 3 Suspensão/aguardamento do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões relativas à execução sobre a GAT.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (art. 313, V, alínea a, do CPC)
  • Publique-se