REsp 2161979 - DECISAO

REsp 2161979 - DECISAO

O relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, porque a resolução daquela ação rescindória sobre a natureza jurídica da GAT é condição necessária para o julgamento definitivo da questão; prejudicou-se o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: LILIA MESEL DE CASTRO LOBO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pelo Relator E Parcial Provimento Determinando Devolução À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo Por Dependência De Outro Processo (art. 313, V, Alínea a, Cpc)
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Suspensão Do Processo Por Dependência De Outro Processo (art. 313, V, Alínea A, Cpc)

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Parties

LILIA MESEL DE CASTRO LOBO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pelo Relator E Parcial Provimento Determinando Devolução À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) integra o vencimento básico e gera reflexos sobre demais verbas remuneratórias
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (art. 313, V, alínea a, CPC)
  3. 3 Índice de atualização aplicável (menção ao IPCA-e/Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, porque a resolução daquela ação rescindória sobre a natureza jurídica da GAT é condição necessária para o julgamento definitivo da questão; prejudicou-se o exame das demais questões.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões