REsp 1939891 - DECISAO

REsp 1939891 - DECISAO

Considerando o julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF pela Primeira Seção do STJ, que concluiu pela impossibilidade de transmutação da GAT em vencimento básico, e diante da pendência de trânsito em julgado dessa decisão, determinou-se o sobrestamento do feito e que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da AR 6.436/DF nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Exequente: LUSIA GOMES DE FREITAS REIS; Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Ação Rescisória, Incorporação Ao Vencimento Básico, Suspensão Por Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Cumprimento Individual De Título Coletivo Ação Rescisória Incorporação Ao Vencimento Básico Suspensão Por Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUSIA GOMES DE FREITAS REIS

Exequente

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (se se transmuta em vencimento básico)
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada de título executivo coletivo
  3. 3 Legitimidade para cumprimento individual do título coletivo

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF pela Primeira Seção do STJ, que concluiu pela impossibilidade de transmutação da GAT em vencimento básico, e diante da pendência de trânsito em julgado dessa decisão, determinou-se o sobrestamento do feito e que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da AR 6.436/DF nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões