REsp 2011153 - DECISAO

REsp 2011153 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ficando prejudicado o exame das demais questões, em razão da alteração do entendimento jurídico pela decisão rescisória pendente de trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Ação Rescisória, Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Ação Rescisória Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT integra o vencimento básico e deve servir de base de cálculo para outras rubricas remuneratórias
  2. 2 Limites objetivos da coisa julgada e congruência entre título executivo e execução
  3. 3 Efeito da Ação Rescisória n. 6.436/DF sobre processos pendentes e necessidade de aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ficando prejudicado o exame das demais questões, em razão da alteração do entendimento jurídico pela decisão rescisória pendente de trânsito em julgado.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.