REsp 2078406 - DECISAO

REsp 2078406 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF e nos subsequentes embargos, firmou entendimento de que a GAT não se transforma em vencimento básico e que as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas, havendo decisão superveniente que prejudica a análise das alegadas omissões e a necessidade de sobrestamento dos autos.

Parties
Recorrente: ANTONIO BEZERRA NETO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Remuneração De Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Remuneração De Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BEZERRA NETO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da GAT na base de cálculo de outras rubricas (GIFA, abono de permanência, devolução do PSS)
  2. 2 excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não menção à Reclamação 44.337/PB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF e nos subsequentes embargos, firmou entendimento de que a GAT não se transforma em vencimento básico e que as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas, havendo decisão superveniente que prejudica a análise das alegadas omissões e a necessidade de sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.