AREsp 2527966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque, segundo precedente vinculante (AR 6.436/DF), a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, mas não se transforma em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas remuneratórias.

Parties
Agravante: ARAMI DIONISIO PEREIRA E OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Cumprimento De Sentença, Vencimento Básico, Incidência Sobre Outras Rubricas, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Tributária (gat) Cumprimento De Sentença Vencimento Básico Incidência Sobre Outras Rubricas Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ARAMI DIONISIO PEREIRA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transmutação da GAT em vencimento básico
  2. 2 inclusão da GAT na base de cálculo de outras rubricas remuneratórias
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 322, 489, 504 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque, segundo precedente vinculante (AR 6.436/DF), a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, mas não se transforma em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.