REsp 1953533 - DECISAO

REsp 1953533 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, diante da decisão da Primeira Seção que rescindiu o julgado que havia atribuído natureza de vencimento básico à GAT e consolidou que a GAT é vantagem permanente, o que impede a definição definitiva sobre a inclusão da GIFA na base de cálculo até o trânsito em julgado da ação rescisória (art. 313, V, a, CPC).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO; Recorrente: FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM; Recorrente: HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO; Recorrente: SANDRA REJANE LOPES DE BARROS; Recorrente: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa), Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa) Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO

Recorrente

FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM

Recorrente

HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO

Recorrente

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS

Recorrente

TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (se vencecimento básico ou vantagem permanente)
  2. 2 Incidência da GIFA sobre a base de cálculo das parcelas reconhecidas por sentença
  3. 3 Suspensão/aguardamento do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, diante da decisão da Primeira Seção que rescindiu o julgado que havia atribuído natureza de vencimento básico à GAT e consolidou que a GAT é vantagem permanente, o que impede a definição definitiva sobre a inclusão da GIFA na base de cálculo até o trânsito em julgado da ação rescisória (art. 313, V, a, CPC).

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões