REsp 1992032 - DECISAO

REsp 1992032 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, porquanto essa decisão da Primeira Seção consolidou entendimento sobre a natureza jurídica da GAT (vantagem permanente que não se transmuda em vencimento básico) e, diante da dependência do julgamento daquela ação rescindenda, impõe-se a suspensão/devolução dos autos à origem nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; assim, fica prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA; Parte Na Ação Rescisória Mencionada: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica Das Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo Por Depender De Outro Feito, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (procedimental) Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Das Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Coisa Julgada Suspensão Do Processo Por Depender De Outro Feito +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SINDIFISCO NACIONAL

Parte Na Ação Rescisória Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) se transmuda em vencimento básico e deve integrar base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se o processo deve ser suspenso e devolvido à origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC
  3. 3 Efeito da decisão da Ação Rescisória n. 6.436/DF sobre o presente cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, porquanto essa decisão da Primeira Seção consolidou entendimento sobre a natureza jurídica da GAT (vantagem permanente que não se transmuda em vencimento básico) e, diante da dependência do julgamento daquela ação rescindenda, impõe-se a suspensão/devolução dos autos à origem nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; assim, fica prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Devolver os autos ao tribunal de origem