AREsp 1804393 - DECISAO

AREsp 1804393 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, de modo que o exame das demais questões restou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT se transmuta em vencimento básico ou é vantagem permanente integrada aos vencimentos
  2. 2 Se o tribunal de origem agiu corretamente ao inadmitir o recurso especial por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o feito deve ser sobrestado/devolvido à origem até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, de modo que o exame das demais questões restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões