Rcl 38239 - DECISAO

Rcl 38239 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como violada, de modo que a reclamação cuja finalidade era garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, impondo-se a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia fixada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão unipessoal e cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da GAT (vencimento versus vantagem permanente)
  3. 3 efeito da ação rescisória sobre decisão anteriormente tida como violada

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como violada, de modo que a reclamação cuja finalidade era garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, impondo-se a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia fixada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.