Rcl 43423 - DECISAO

Rcl 43423 - DECISAO

Verificado que a decisão superior que servia de fundamento à reclamação foi desconstituída por ação rescisória (AR 6.436/DF) e mantida em sede de embargos de declaração, deixou de existir a decisão que se pretendia fazer valer, de modo que a presente reclamação perdeu seu objeto; por conseguinte, procedeu-se à extinção da reclamação por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: ORLANDO ROCHA LOPES e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO ROCHA LOPES e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT deveria ser obedecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão superior que servia de fundamento à reclamação foi desconstituída por ação rescisória (AR 6.436/DF) e mantida em sede de embargos de declaração, deixou de existir a decisão que se pretendia fazer valer, de modo que a presente reclamação perdeu seu objeto; por conseguinte, procedeu-se à extinção da reclamação por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Extingue-se a reclamação por perda de objeto.
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.