Rcl 41183 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática anteriormente invocada, deixou de existir a decisão superior reputada violada, tornando a reclamação sem objeto; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: MARIA EMÍLIA PINTO DE BARROS e OUTRAS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Perda De Objeto +1 more

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Parties

MARIA EMÍLIA PINTO DE BARROS e OUTRAS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a GAT integra o vencimento básico ou constitui vantagem permanente relativa ao cargo
  2. 2 autoridade e eficácia de decisão monocrática do STJ perante tribunal regional
  3. 3 cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática anteriormente invocada, deixou de existir a decisão superior reputada violada, tornando a reclamação sem objeto; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.