Rcl 43477 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes; por essa razão foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor fixado em R$ 1.000,00, além das custas.

Parties
Reclamantes: RENATO JORGE LIMA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Reclamada/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Extinção); Liminar Revogada
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas atribuídas à parte autora
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos E Remuneração, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos E Remuneração Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RENATO JORGE LIMA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Reclamada/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Extinção); Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT devia ser observada e executada
  2. 2 Efeitos da procedência da ação rescisória sobre a reclamação e sobre a autoridade da decisão rescindida
  3. 3 Se a gratificação genérica se transmuda em vencimento básico apenas por ser paga a todos os integrantes da carreira

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes; por essa razão foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor fixado em R$ 1.000,00, além das custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas atribuídas à parte autora

Orders

  • Reclamação extinta por perda de objeto
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida