Rcl 44057 - DECISAO

Rcl 44057 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que os autores alegavam ter sido desrespeitada, foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF julgada pela Primeira Seção do STJ, de modo que não subsiste decisão superior a ser protegida pela reclamação; por consequência revogou-se a liminar e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Reclamantes: CHRISTINA MARIA MACHADO TAVARES e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CHRISTINA MARIA MACHADO TAVARES e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão monocrática do STJ reconhecendo natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação
  3. 3 se a reclamação perdeu o objeto em razão da desconstituição da decisão originária

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que os autores alegavam ter sido desrespeitada, foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF julgada pela Primeira Seção do STJ, de modo que não subsiste decisão superior a ser protegida pela reclamação; por consequência revogou-se a liminar e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.

Orders

  • Reclamação extinta por perda de objeto
  • Revogada a liminar concedida anteriormente