Rcl 43972 - DECISAO

Rcl 43972 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar por meio da reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto, revogando-se a liminar anteriormente deferida e condenando-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA; Reclamada: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Direito Processual Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode subsistir após procedência de ação rescisória que desconstituiu decisão monocrática do STJ reconhecendo natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF ainda detinha autoridade diante da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 Se cabia manter a liminar anteriormente concedida

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar por meio da reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto, revogando-se a liminar anteriormente deferida e condenando-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

extinta por perda de objeto

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida