Rcl 43450 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título/decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitado, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente concedida; aplicou-se, ademais, a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Parties
Reclamantes: ISABEL AGOSTINI REZK e OUTRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ISABEL AGOSTINI REZK e OUTRA

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título/decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitado, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente concedida; aplicou-se, ademais, a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Court Disposition

extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00