Rcl 41564 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar; assim, a reclamação perdeu o objeto, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: DULCE DE CARVALHO FERREIRA e OUTRAS; Reclamado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE DE CARVALHO FERREIRA e OUTRAS

Reclamante

UNIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento pelo TRF2 da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão anterior
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da desconstituição do precedente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar; assim, a reclamação perdeu o objeto, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto.