Rcl 43278 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a pretensão de garantir autoridade à decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF perdeu seu fundamento com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu o decisum que servia de base à execução e à reclamação; em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Revogação De Liminar
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Revogação De Liminar

Case Brief

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Parties

EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a pretensão de garantir autoridade à decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF perdeu seu fundamento com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu o decisum que servia de base à execução e à reclamação; em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada

Orders

  • Extinta a reclamação por perda de objeto
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida