Rcl 45551 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por perda de objeto, uma vez que a decisão monocrática invocada (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF, cuja procedência e a rejeição subsequente de embargos deixaram inexistente a decisão supostamente desrespeitada; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, não cabe concessão de liminar nem prosseguimento da pretensão.

Parties
Reclamante: EDSON BRAZ MOLGARA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida (liminar Indeferida Por Perda De Objeto)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão; prejudicada a análise da liminar.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON BRAZ MOLGARA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida (liminar Indeferida Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser garantida a autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 Se há fundamento para concessão de liminar diante da perda de objeto superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por perda de objeto, uma vez que a decisão monocrática invocada (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF, cuja procedência e a rejeição subsequente de embargos deixaram inexistente a decisão supostamente desrespeitada; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, não cabe concessão de liminar nem prosseguimento da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão; prejudicada a análise da liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicada a análise da liminar.