Rcl 44187 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão supostamente desrespeitada foi desconstituída na ação rescisória (AR n. 6.436/DF), de modo que não subsiste o fundamento da reclamação; em consequência, revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO e OUTROS; Órgão Apontado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Apontado

UNIÃO

Parte Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Se decisão monocrática poderia transformar gratificação genérica em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão supostamente desrespeitada foi desconstituída na ação rescisória (AR n. 6.436/DF), de modo que não subsiste o fundamento da reclamação; em consequência, revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Extinga-se a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida