Rcl 41263 - DECISAO

Rcl 41263 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF invocada pelos autores, perdeu-se o fundamento da reclamação, razão pela qual a reclamação foi extinta por perda de objeto e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Parties
Reclamantes: ANA KATARINA SOUTO HERCULANO e OUTRAS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KATARINA SOUTO HERCULANO e OUTRAS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição da decisão anterior

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF invocada pelos autores, perdeu-se o fundamento da reclamação, razão pela qual a reclamação foi extinta por perda de objeto e revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão