REsp 1960769 - DECISAO

REsp 1960769 - DECISAO

Havendo entendimento dominante firmado na Ação Rescisória n. 6.436/DF de que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, e considerando a vedação ao bis in idem e ao efeito cascata, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para afastar a natureza vencimental da GAT, porquanto a transformação em vencimento básico não encontra respaldo na lei e ultrapassaria os limites da interpretação judicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a natureza vencimental da GAT
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Incorporação De Gratificação Ao Vencimento Básico, Reflexos Na GIFA, Coisa Julgada E Limites Do Título Executivo, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Incorporação De Gratificação Ao Vencimento Básico Reflexos Na GIFA Coisa Julgada E Limites Do Título Executivo Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT tem natureza vencimental
  2. 2 Se a GAT integra o vencimento básico
  3. 3 Se a GAT gera reflexos na GIFA e demais verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante firmado na Ação Rescisória n. 6.436/DF de que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, e considerando a vedação ao bis in idem e ao efeito cascata, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para afastar a natureza vencimental da GAT, porquanto a transformação em vencimento básico não encontra respaldo na lei e ultrapassaria os limites da interpretação judicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a natureza vencimental da GAT

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)