REsp 1902185 - DECISAO

REsp 1902185 - DECISAO

A Ação Rescisória nº 6.436/DF procedeu, rescindindo o aresto que servia de título executivo, ao estabelecer que a GAT não se transmuda em vencimento básico; com a rescisão do título executivo que fundamentava a execução, restou-se sem substrato fático-jurídico o cumprimento de sentença, implicando perda superveniente do objeto e, consequentemente, prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrentes: Marcelo Rodrigues Maia e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o presente recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Execução De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora Art. 1º F Lei 9.494/1997, Representatividade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Incorporação De Vantagens Remuneratórias Execução De Sentença Coletiva Ação Rescisória +3 more

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Parties

União

Recorrente

Marcelo Rodrigues Maia e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 amplitude da representatividade sindical
  2. 2 necessidade de juntada de lista de filiados
  3. 3 natureza jurídica da GAT (vencimento vs gratificação)

Ratio Decidendi

A Ação Rescisória nº 6.436/DF procedeu, rescindindo o aresto que servia de título executivo, ao estabelecer que a GAT não se transmuda em vencimento básico; com a rescisão do título executivo que fundamentava a execução, restou-se sem substrato fático-jurídico o cumprimento de sentença, implicando perda superveniente do objeto e, consequentemente, prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o presente recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.