AREsp 2320244 - DECISAO

AREsp 2320244 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise das teses elencadas prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão a Quo (decisão Agravada): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão a Quo (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 alcance da suspensão determinada em ação rescisória sobre execuções fundadas em título judicial objeto da ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise das teses elencadas prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
  • Publique-se.