REsp 1942104 - DECISAO

REsp 1942104 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial determinando que o juízo de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, pois aquela ação rescindiu precedente que consolidava entendimento sobre a natureza jurídica da GAT, tornando necessária a suspensão do feito principal nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; por isso restou prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica Das Vantagens Remuneratórias, Transmutação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo Por Dependência De Outra Causa
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Das Vantagens Remuneratórias Transmutação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Suspensão Do Processo Por Dependência De Outra Causa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) pode ser considerada vencimento básico
  2. 2 Se o processo deve aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF antes de prosseguir
  3. 3 Aplicabilidade do tema STF 810 e efeitos sobre atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial determinando que o juízo de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, pois aquela ação rescindiu precedente que consolidava entendimento sobre a natureza jurídica da GAT, tornando necessária a suspensão do feito principal nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; por isso restou prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Prejudicado o exame das demais questões.