AREsp 2110379 - DECISAO

AREsp 2110379 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de causa cuja decisão rescindente (na AR n. 6.436/DF) define questão central sobre a natureza jurídica da GAT e por força do art. 313, V, a, do CPC, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado De Ação Rescisória
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) se transmuda em vencimento básico pelo fato de ser genérica
  2. 2 Se o tribunal de origem deveria admitir o recurso especial ou se a matéria depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se deve aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF antes de prosseguir com o feito de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de causa cuja decisão rescindente (na AR n. 6.436/DF) define questão central sobre a natureza jurídica da GAT e por força do art. 313, V, a, do CPC, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões do recurso especial